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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 212/2025 e outras providências
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por Maioria Simples - Art. 16 do RI, o Presidente só vota em caso de desempate
Observações
