Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 212/2025 e outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação