Ordem do Dia/Expediente: 11 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 48 de 2026 em 38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 48 de 2026
Acrescenta o inciso X ao art. 48 da Lei Orgânica do Município de Joselândia, para
dispor sobre o princípio da transparência na administração pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação